0386/19.3BECBR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0386/19.3BECBR
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28252
Nr Documento: SA2202110060386/19
Data de Entrada: 01/07/2021
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34892f6505748f5680258768002d8af6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0386.19.3BECBR.0A
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……………., S.A., melhor identificada nos autos, notificada do acórdão proferido em conferência dos Juízes da Secção de Contencioso Tributário do TCA Norte, que negou provimento ao recurso por si interposto, mantendo o despacho de indeferimento liminar da sua impugnação, vem nos termos do nº 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, interpor Revista para o Supremo Tribunal Administrativo. Alegou, tendo concluído: Não se conforma a recorrente com o indeferimento liminar da petição inicial porque do que se tratou foi de uma liquidação oficiosa por parte da AT de rendas inexistentes meramente ficcionadas, porque nunca foram auferidas pela ora recorrente, relativas a um inventado arrendamento de um edifício sito na Rua …….., ………. em Coimbra em que funciona – ainda que agora encerrado devido à pandemia – o hotel …….. Tratou-se de uma ficção do Sr. inspector tributário por – numa inspeção que efectuava à B……. – ter encontrado um simples esquisso de uma intenção de arrendamento, entre a pretensa arrendatária (B……….., S.A.), então C……………., S.A.) entidade que inspecionava e a D……….. (……….., S.A.), então proprietária do imóvel, posteriormente declarada insolvente e actualmente até já liquidada. O referido bosquejo nunca chegou a dar forma a qualquer contrato de arrendamento em que a B………… tivesse tido intervenção na qualidade de arrendatária quer com a D…………… quer posteriormente com a A…………., ora recorrente, que lhe sucedeu como proprietária dos referidos imóveis, hoje unificados num só artigo. Ao momento da aquisição desses imóveis pela actual proprietária A………….., S.A., já entre a então C…………, hoje B……….. e a D………… tinha sido acordada a não contratação de qualquer arrendamento pelo período de 15 anos, contado desde a data de obtenção da licença de utilização para fins turísticos, que só se veio a verificar, como está documentado, em 17/03/2017 (doc.5 junto à impugnação). Facto que foi do conhecimento do Sr. inspector tributário. O esquisso não tinha qualquer validade, nem sequer utilidade, porque as partes interessadas já tinham acordado vir a negociar um futuro contrato de arrendamento findo que fosse o acordado período de suspensão. Face a este acordo não existia o negócio que o Sr. inspector tributário pressupôs, ficcionando-o, na liquidação que efectuou. Não se tratou por isso de qualquer erro sobre a lei ou sobre os seus pressupostos, mas da efectiva e conhecida inexistência do facto tributado. Retenha-se sem conceder que mesmo que tivesse existido qualquer contrato e ainda que estivesse em vigor, seria sob ponto de vista global fiscalmente neutra a tributação para a AT, porque a sua contabilização como proveitos nos resultados da A…………… (enquanto rendas pretendidamente auferidas) implicava a sua contabilização nos custos da pretensa arrendatária e a consequente imputação nos resultados da B…………… nos mesmos anos em que foram considerados os proveitos. Neutralidade evidenciada no próprio caso concreto, porque a A…………… (pretensa senhoria) e a B…………. (pretensa arrendatária) são sociedades anónimas, mas têm em comum o beneficiário principal e comum é também o Presidente dos respectivos Conselhos de Administração, pelo que se tivesse sido rigorosa a contabilização, seria absolutamente indiferente à ora recorrente, porque falamos necessariamente de proveitos e de custos que afinal são evidenciados no mesmo bolso. Mais rigorosamente as rendas contabilizadas como proveitos na A……….., teriam como contrapartida os correspectivos custos contabilizados nos resultados da B………... O que é dizer que o que a A….…. pagava deixava a B……………. de pagar. Quando ao encontrar esse esquisso na inspecção que efectuava à B…………., resolveu o Sr. inspetor inspeccionar também a A…………., na mira de encontrar evidência do recebimento dessas rendas. Só que não encontrou. Decidiu-se então por assumir os pretendidos proveitos muito significativos (48.000€ no exercício anual) como lucro tributável que vem considerando à A……….….., de acordo com “o regime de periodização económica” (nº1 do artigo 18º do CIRCE), mas já não cumpriu a mesma lei, que até cita, na consideração “dos gastos ocorridos nesses exercícios” que também teriam que ter impacto nos resultados da B…… Num e noutro caso independentemente do seu pagamento. Mas o Sr. inspector tributário quis um pagamento onde pudesse alterar a neutralidade fiscal da operação, pelo que imputou os proveitos nunca auferidos aos resultados da ora recorrente, tributando-os, mas esqueceu-se de imputar, os respectivos custos afectando os resultados na B……… (como rendas pagas). Comportamento que é merecedor de uma gravíssima censura porque declarou como omisso um proveito nas contas da A…………… que sabia não ter contrapartida enquanto custo assumido nas contas da B…………. A tributação de rendas ficcionadas omitindo o reconhecimento ainda que também ficcionado dos respectivos custos, garante o incumprimento da lei, manifestando má-fé ou no mínimo inadmissível negligência. Muito grave, porque “ofende o conteúdo essencial de um direito fundamental” [alínea d) nº2 do artigo 161º do CPA]. Porque a inexistência do tributo era do necessário conhecimento do Sr. inspector tributário nas inspecções simultâneas a que procedia (à B………….. e à A…………), constatando uma realidade bem diversa da que decidiu trazer falsamente aos autos. À A………… foi cobrado rectroactivamente e vem continuando a ser cobrado todos os anos pelo Estado, que é por definição a Pessoa Colectiva de Bem, tributos inexistentes. Sendo que enquanto tal (Pessoa Colectiva de Bem) não contempla a permissão aos seus agentes ou funcionários de qualificar como omissos proveitos inexistentes. A tudo acresce que não é à AT reconhecido também o direito de se substituir às partes na elaboração de contratos ou na alteração do que as partes estipulam, em afrontosa desconsideração ao Princípio da Autonomia da Vontade. O nº2 da Constituição da República Portuguesa consagra uma garantia de efectivação dos direitos e da liberdade das partes, protegendo-as de comportamentos abusivos, como são sem dúvida liquidações feridas de invalidade por nulidade, por legalmente impossíveis sem afronta ao Estado, que por definição é de Direito. Nos termos do nº2 do artigo 162º do CPA, esta tributação ficcionada não pode produzir quaisquer efeitos. Não podemos no caso concreto falar-se de anulabilidade que desde logo por definição supõe a existência de um tributo que se quer anulado. Na realidade não se pode logicamente anular o que não existe. A invocada omissão tem que ser e não é o caso, de proveitos existentes. É por isso impertinente a referência a “erros nos pressupostos de facto” que de direito apenas são susceptíveis de “gerar a anulabilidade do acto”. No caso concreto não existe qualquer erro por parte do Sr. inspector tributário, salvo e sempre o imenso respeito devido, o erro é das Instâncias recorridas, ao admitir que do que se trata é de um “erro”. (!!!) E – salvaguardando sempre o respeito devido – erram ainda as Instâncias no entendimento que têm de que “em se tratando de inexistência do facto tributário … apenas determinaria a anulabilidade da liquidação” (!!!) com o insuportável argumento de não preenchimento “das condições referidas no artigo 161º do CPA” porque “salvo determinação expressa da lei” a nulidade “terá que estar incluída no elenco do nº2 do artigo 161º do CPA”. Interpretação que – como se vê – consente que se considere como legítimo um enriquecimento sem causa do próprio Estado, sempre que alguém confiando na nulidade, por inexistência do facto tributário, não cumpra o prazo que é peremptório estabelecido para a anulabilidade (!!!). Fica inapelavelmente sujeito ao pagamento de tributos que não existem. E temos de estar todos de acordo em que um Ordenamento Jurídico considerado “in totum”, não consente no seu seio contradições. O legislador não podia consentir situações de enriquecimento sem causa sob pena de insuportável contradição do Ordenamento Jurídico. Daí a razão de ser da introdução do nº2 do artigo 161º do CPA. E não se diga que sempre esta admissão consentiria o enriquecimento sem causa do Estado nos casos de anulabilidade, que têm, como é sabido, um prazo peremptório. Argumento que não colhe, uma vez que nos casos de anulabilidade não está em causa a existência do tributo mas tão só vícios da violação da lei por erros nos pressupostos de facto. Que não é o caso dos presentes autos que – insistimos – no que falamos e de inexistência do tributo. A tudo acresce ainda que nem sequer é propositado o argumento utilizado na decisão recorrida porque o elenco do nº2 do artigo 161º respeitando a necessária harmonia do Ordenamento Jurídico, nem sequer é taxativo como se pretende, mas necessariamente exemplar. O que é confirmado pelo próprio legislador na escolha da palavra “designadamente” com que interpreta autenticamente a sua intenção legislativa. Mas mesmo na exemplaridade por si escolhida, deixa materialmente incluída, como causadora de nulidade a inexistência, concretamente e a saber: dos actos cujo objecto seja impossível, ininteligível ou determinado pela prática de um crime [alínea a)]; dos actos que ofendem o conteúdo essencial de um direito fundamental [alínea d)]; dos actos que certifiquem factos, inverídicos ou inexistentes [alínea j); ou ainda dos actos que criem uma obrigação pecuniária não prevista na lei [alínea h)]; ou dos actos praticados com preterição total do procedimento legalmente exigido [alínea l)]. Diga-se sem mais, que estamos seguros que não entenderão as Meritíssimas Desembargadoras, que um acto inexistente possa ter um conteúdo possível ou inteligível. É que, o acto inexistente não tem sequer conteúdo, estando assim prejudicado que seja inteligível, e não o sendo, já está incluído no elenco dos actos nulos. Ainda que o elenco seja menos bem entendido como taxativo a inexistência do acto tributário está materialmente incluída na previsão normativa do nº2 do artigo 161º do CPA. Mas ainda que também assim se não entendesse ao que se não poderia escapar, seria à minoria da razão quando em comparação com o acto existente, mas de objecto ou conteúdo impossível ou ininteligível, que sendo nulo por lei expressa seria de menor razão de que um acto inexistente. Entendimento que não podemos pressupor num legislador. A tudo acresce que o Sr. inspector demonstrou conhecer bem a lei, só que se decidiu por declarar falsamente como omisso um tributo inexistente porque a recorrente nunca auferiu – (o que o Sr. inspector bem sabia pelas inspecções que realizou) – as pretendidas rendas que tributou. Não podemos falar por isso de negligência ainda que grosseira. E a comprová-lo a circunstância de ter imputado esse proveito inexistente aos resultados da A………….., afectando o IRC, insistindo na afirmação falsa de que se tratava de proveitos omissos, mas desconsiderando os correspectivos custos nos resultados da entidade que se encontrava inspeccionando. Seja então que tributou os proveitos inexistentes à ora recorrente, mas não os correspectivos custos à “pretendida arrendatária”!! E só porque bem sabia que a B………… não tinha suportado esses custos, ou seja, os proveitos imputados não têm contrapartida. Comportamento por isso doloso, lesando patrimonialmente a ora recorrente, preenchendo o sentido exemplar do nº2 do artigo 161º do CPA, pelo que as liquidações efectuadas são nulas e não meramente anuláveis. Insistindo em não se trata de erro mas de consciente declaração como omissos de falsos proveitos imputados a factos tributários inexistentes. Diga-se finalmente, que é também impertinente o esforço de sustentação da decisão recorrida, a saber: na natureza do prazo de propositura porque nos termos do nº 3 do 102º do CPPT, “a impugnação pode ser deduzida a todo o tempo”; (no mesmo sentido do nº2 do artigo 162º do CPA). não se atinge o alcance da referência ao preceituado no nº3 do artigo 102º do CPPT, afirmado – como dissemos – em coerência com o nº2 do artigo 162º do CPA, reconhecendo que “salvo disposição em contrário, a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado”; Também se não entende a referência à reiterada e unânime posição do STA de que “por regra os vícios dos actos tributários são fundamento de anulabilidade. Só implicando a sua nulidade quando se verifica a falta de quaisquer elementos essenciais ao acto ou quando houver lei que expressamente preveja essa forma de invalidade”. O que é justamente o caso do facto tributário inexistente, que não sendo nada o que lhe falta é tudo. Também se não entende o apelo à Doutrina no sentido de que “a nulidade constitui o regime de excepção ao passo que a anulabilidade é o regime regra”. Porque sempre se exceptuam as situações geradoras de nulidade. Diga-se finalmente que a alteração ao CPA pelo DL nº 4/2005 de 7 de Janeiro que aqui importa, foi no sentido do alargamento dos casos de nulidade, que passam a constar ainda que de forma não taxativa no nº2 do artigo 162º do CPA. Daqui as Instâncias recorridas concluem o que resulta evidente deste elenco, mas que não contraria o que dissemos, antes pelo contrário, seja que, só são nulos os que contendem com direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. E não os que contendem com o princípio da legalidade tributária. Do que discordamos é apenas que se inclua a consideração como omissos de proveitos inexistentes, que é o caso dos autos nos que contendem com o princípio da legalidade tributária. O recente acórdão do STA que vem citado, analisa justamente um acto praticado pela administração tributária que contende com o princípio da legalidade tributária, e que por isso deve ser anulado. Não é, insistimos, o caso dos autos. Termos em que: A impugnação judicial de um acto de liquidação com fundamento em inexistência de facto tributário não está sujeito aos prazos fixados na lei para tal propositura, porque aquele acto de liquidação é nulo. Pelo que a petição enviada em 20/05/2019 não é extemporânea nem está sujeito a caducidade o direito da acção da recorrente. Deve por isso pela Douta Corrigenda ser reparado o despacho de indeferimento liminar, admitindo-se a impugnação por tempestiva. Porque do que se tratou foi de uma efectiva violação dos artigos 161º nº 2 e nºs 1 e 2 do artigo 162º do CPA. Sendo inexistentes os factos tributários estão desprovidos de objecto ou de conteúdo [alínea c) nº2 do artigo 161º do CPA], como tal não produziram quaisquer efeitos jurídicos, independentemente de não ter ainda sido proferida a declaração da sua nulidade (nº1 do artigo 162º do CPA), sendo a sua nulidade invocável a todo o tempo (nº2 do artigo 161º do CPA). Tem por isso que teve como fundamento a violação da lei substantiva (e processual) pleno cabimento a Revista (do nº2 do artigo 3º do DL nº 4/2003) declarando-se a nulidade de todos os actos tributários relativos às ficcionadas rendas inexistentes auferidas pela A……………., S.A., ora recorrente, com a consequente devolução dos tributos indevidamente cobrados. Não foram produzidas contra-alegações. Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório do acórdão recorrido. O presente recurso vem interposto ao abrigo do artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Norte datado de 25/03/2021, que julgou improcedente o recurso interposto da decisão de 1ª instância. Há, então, que apreciar se o recurso dos autos é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no art. 285º do CPPT (na verdade, uma vez que à data da prolação do acórdão recorrido já se encontrava vigente o artigo 285º do CPPT não faz sentido fazer referência ao artigo 150º do CPTA, que aliás não é aplicável aos processos judiciais tributários previstos no CPPT como a impugnação judicial), em cujos nºs. 1 e 6 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 6 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário». Interpretando este nº 1, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito (Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que «…constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que tenha particular repercussão na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação.» (ac. do STA - Secção do Contencioso Administrativo - de 9/10/2014, proc. nº 01013/14). Ou seja, (i) só se verifica a dita relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do CPC - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. Vejamos, então. Das alegações de recurso depreende-se com manifesta evidência que a Recorrente pretende, no essencial, ter sido feita uma errada análise dos factos que suportam a presente impugnação judicial e, por isso, é que concluíram que ocorrida extemporaneidade na dedução dos presentes autos. Como se deixou supra enunciado a propósito dos requisitos do recurso de revista, este recurso não configura um terceiro grau de recurso, mas antes uma válvula de escape para situações especiais em que a questão a apreciar assuma relevância jurídica e social fundamental ou quando a admissão do recurso se revele necessária para uma melhor aplicação do direito. Sucede que estes requisitos não estão presentes no caso concreto, uma vez que os Recorrentes com a sua alegação obrigariam a que o STA elaborasse um juízo de valor sobre a forma como o TCA apreciou a matéria de facto, nomeadamente a apreciação que foi feita na liquidação sobre o suposto contrato de arrendamento, o que está vedado ao STA como tribunal de revista. Decorre do nº4 do artigo 285º do CPPT que «O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova», o que não ocorre no caso dos autos. E como se deixou igualmente exarado no acórdão do STA de 28/05/2014 (recurso nº 067/14), «…nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, está ultrapassado o interesse na discussão das questões jurídicas intrinsecamente ligadas àquela matéria de facto» (no mesmo sentido o acórdão do STA de 04/09/2013, recurso nº 0995/13). Na verdade a questão que a recorrente coloca, saber se existe ou não um contrato susceptível de tributação não contende directamente com a nulidade do acto impugnado, o acto existe, por isso é que a recorrente o impugnou e, portanto, é evidente que o julgamento feito quanto à tempestividade da impugnação judicial não se mostra manifestamente errado ou desadequado. Não se admitirá, assim, o presente recurso. Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pela recorrente, com t.j. máxima. D.n. Lisboa 06 de Outubro de 2021 Jorge Aragão Seia Assinado digitalmente pelo relator, que consigna e atesta que, nos termos do disposto no art. 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo art. 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio, têm voto de conformidade com o presente acórdão os Conselheiros que integram a formação de julgamento como adjuntos. Lisboa, 6 de Outubro de 2021. – Aragão Seia (relator) – Isabel Marques da Silva – Francisco Rothes.