037524 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 037524
Acórdão
Descritores: Militar, Situação de reserva, Convocação para o serviço efectivo, Actividade politico-partidária, Direitos políticos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044865
Nr Documento: SA119960702037524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/470fdcbde616956c802568fc00395df4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037524.74
Sumário
As restrições ao exercício de direitos políticos por militares em serviço efectivo têm natureza estatutária (art. 1 do EMFA e 31 do LDNFA) e estão previstos no art. 270 da Constituição pelo que as normas que as estabelecem não violam o conteúdo essencial de direitos fundamentais que a mesma Constituição garante. O despacho que convoca o militar na reserva para prestação de serviço efectivo como médico no Hospital Militar Principal não estabele qualquer limitação ao exercício dos direitos fundamentais por parte do militar convocado, pois que a sua sujeição a tais restrições ao exercício de direitos decorre imediatamente da lei e do respectivo estatuto pessoal, não podendo imputar-se a tal despacho a violação daqueles direitos.