Situação de reserva - Jurisprudência Portuguesa

O n.º 3 do artigo 44 do EMFAR/99, aprovado pelo DL 236/99, de 25.6, na redacção introduzida pela Lei 25/2000, de 23.8, ao dispor que o tempo de permanência do militar na reserva fora da efectividade...

I - A norma do art. 44º, nº 3 do EMFA/99, aprovado pelo DL nº 236/99, de 25 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 25/2000, de 23 de Agosto, segundo a qual passou a relevar, para efeito do cálculo da...

I - Nos termos do EMFA/90 o tempo de permanência do militar na reserva fora da efectividade de serviço não contava para efeitos do cálculo da sua pensão de reforma, pois que para esse efeito só...

I - Os militares na reserva apenas podem ser promovidos por distinção(art. 53º do EMFAR) ou a título excepcional, a regular em diploma próprio(art. 54º, do cit. dip.). II - O DL n.º 236/99, de 25/06...

O art. 10º do DL 236/99 de 25.6 não é aplicável aos militares na situação de reserva ou de reforma.

A promoção ao posto de capitão - de - fragata prevista no nº.1 do art. 10º do DL nº 236/99 de 25 de Junho (diploma que aprovou o EMFAR) visa exclusivamente os militares no activo, não se aplicando...

Face ao disposto no artigo 47º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 27/91, de 17 de Julho, o tempo de...

I - As restrições ao exercício de direitos políticos por militares em serviço efectivo têm natureza estatutária (art. 1 do EMFA e 31 do LDNFA) e estão previstos no art. 270 da Constituição pelo que...

I - O despacho do juiz a deferir pedido do Ministério Público para contestar acção de condenação interposta contra o Estado não infringe o princípio de igualdade de armas, consagrado no art. 6,...

I - A norma do art. 1 do Dec.-Lei n. 143/80, de 21/5, é orgânicamente inconstitucional, por violação do art. 167 al. c) da Constituição (versão originária) na parte em que torna aplicável aos membros...