076817 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 076817
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Indemnização, Dano emergente, Lucro cessante, Responsabilidade contratual
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009960
Nr Documento: SJ198902280768171
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VII PAG212.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0fd93f64d2e807a802568fc0039d9cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076817.1D
Sumário
Nos termos do artigo 909 do Codigo Civil, aplicavel a venda de coisas defeituosas por força dos artigos 913, n. 1 e 915 do mesmo Codigo, a indemnização abrange apenas os danos emergentes do não cumprimento do contrato, ou sejam, os referidos na primeira parte do n. 1 do artigo 564. So que a recorrente qualifica juridicamente mal, como lucro cessante determinado prejuizo, pois a quebra nas vendas constitui dano emergente, atento o disposto no ultimo preceito citado.