9210221 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9210221
Acórdão
Descritores: Notificação judicial avulsa, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008234
Nr Documento: RP199304139210221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2be4cd3452845998025686b0066751fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210221.04
Sumário
As notificações avulsas não admitem oposição alguma; os direitos respectivos só podem fazer-se valer nas acções competentes. A notificação só pode ser ordenada pelo juiz após prévio exame da sua admissibilidade formal e material. Se existe na lei o direito que o requerente invoca e o dever que esta atribui ao requerido, em abstracto, deve mandar proceder-se à notificação, se o requerimento não confirmar o vício formal. Se o requerente invoca o seu direito de propriedade e imputa ao requerido a ocupação ilegal, deve mandar proceder-se à notificação do requerido, por aquele pedida, para lhe fazer entrega imediata do terreno ocupado.