02349/08 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Lucas Martins
Processo: 02349/08
Acórdão
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/06374df731fdfae68025745d0037798f
Sumário
Forçoso se impõe concluir, pela falência do presente recurso, já que mesmo a lograr provimento, quanto às questões contidas nas suas conclusões e submetidas á apreciação deste Tribunal, sempre a decisão recorrida se teria de manter intocada, com o fundamento referido e não sindicado, pela recorrente, razão pela qual se mostra prejudicada a apreciação do mérito das questões suscitadas, nessas mesmas conclusões.
Texto
Quando a decisão proferida na sentença recorrida se funda em vários fundamentos, o recurso da mesma interposto deve, para ter êxito, a todos atacar, demonstrando as razões do desacerto dessa decisão nos seus vários fundamentos; (...) Um recurso minutado nas suas conclusões, as quais delimitam o seu objecto, em apenas algum ou alguns dos fundamentos dessa sentença, não pode lograr ter êxito porque pela decisão do recurso e em conhecimento das questões suscitadas, não poder prejudicar a decisão na parte dos fundamentos em que se não afronta o decidido, continuando tal decisão erecta e apoiada na parte da fundamentação não colocada em causa nesse recurso”