2494/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 2494/00
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Momento de constituição do crédito para efeitos do artº 610º cc
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC16/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d0a724cd812a72a9802569ac005d6169CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2494.00.1E
Sumário
O crédito do lesado, no caso de haver danos, nasce no momento da prática do facto violador, gerador de responsabilidade, nos termos do artº 483º do CC, sendo o seu montante posteriormente determinado. Assim, resultando o crédito do lesado de indemnização por factos ilícitos, ele encontra-se constituído a partir do momento da sua prática e não a partir do momento da prolação da sentença condenatória que, procedendo, apenas determina o seu montante, pelo que, uma doação realizada após o momento da prática do acto e anteriormente à prolação da sentença, preenche o disposto na 1ª parte da al. a), nº 1, do artº 610º do CC.