9910116 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9910116
Acórdão
Descritores: Despacho de não pronúncia, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025616
Nr Documento: RP199903249910116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db354a74b74c23298025686b00672bf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910116.67
Sumário
I - O recurso do despacho de não pronúncia deve subir imediatamente e nos próprios autos, já que põe termo à causa.