014758 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem caracter provisorio o provimento de medico especialista do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga não detentor de provimento definitivo como funcionario. II - A situação de provimento provisorio mantem-se durante dois anos, decorridos os quais o funcionario sera provido definitivamente ou dispensado do serviço, consoante a aptidão revelada no decurso desses dois anos. III - O despacho que nomeia definitivamente ou dispensa do serviço e proferido no exercicio de poder vinculado, por a Administração não dispor da faculdade de livremente