0037926 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0037926
Acórdão
Descritores: Contrato de conta corrente, Conceito jurídico, Depósito bancário, Conta corrente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001505
Nr Documento: RL199202130037926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d92e11e8c06e94f802568030000857cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037926.A3
Sumário
O contrato de conta corrente vem definido no artigo 344 do Código Civil e pressupõe que as partes tenham convencionado proceder, entregando valores uma à outra e obrigando-se a transformar os seus créditos em artigos de "deve" e "haver" quanto aos créditos recíprocos e a só considerar exigível o saldo final, pelo que não existe tal contrato quando as partes adoptam o processo contabilístico de efectuar os lançamentos dos débitos e dos créditos resultantes das suas operações ou transacções com o consequente saldo credor ou devedor. O depósito bancário configura-se como um contrato de depósito irregular através do qual se opera a transferência de propriedade do dinheiro pois o banco pode utilizar-se dele, consumindo-o. Depois o depositário não é obrigado a restituir o objecto depositado mas outro de mesma natureza, o que pode dar-se quando se trate de coisas fungíveis ou homogéneas, ou restituir o seu valor. Para haver depósito bancário, porque tal contrato tem natureza real, terá de haver entrega ao depositário dos valores a depositar. A simples operação contabilística de crédito de determinado valor não é constitutiva de um depósito bancário antes dependendo da entrega concreta desse valor.