0310209 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 0310209
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005794
Nr Documento: RP199203100310209
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91d1412c90bcfa958025686b00665175CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0310209.BB
Sumário
Na vigência da Lei nº 7/70, de 9 de Junho, e do Decreto nº 562/70, de 18 de Novembro, era inadmissível a prova testemunhal para comprovar a impossibilidade económica prevista no artigo 7 do Decreto nº 562/70. Na vigência do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, e do Decreto-Lei nº 319/88, de 26 de Outubro, pode ser produzida prova testemunhal e requeridos podem ser outros meios de prova para apreciação da assistência judiciária pedida.