9640987 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não integra qualquer nulidade ou irregularidade a nomeação pelo juiz, no início da audiência de julgamento, de defensor oficioso ( no caso, um funcionário judicial ) ao arguido que não tinha advogado constituído, e cujo anterior defensor oficioso fora dispensado do patrocínio, não tendo, entretanto, a Ordem dos Advogados, apesar de solicitada para o efeito, procedido ainda à indicação de novo defensor.