0133/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0133/13
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Providência cautelar, Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15389
Nr Documento: SA1201302280133
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1563a89778a4421780257b34005bb5f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0133.13.AE
Sumário
O Acórdão do TCA que em recurso de decisão do TAF alterou a sentença, reconheceu legitimidade activa a duas Juntas de Freguesia e ordenou o prosseguimento da providência cautelar, é decisão provisória, temporalmente limitada e não tem relevância objectiva ou geral que justifique admitir recurso de revista excepcional.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório. O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Pede a admissão de recurso nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul, de 20 de Dezembro de 2012, que, no processo cautelar de suspensão de eficácia, movido pela FREGUESIA DE SANTA CATARINA e pela FREGUESIA DE CHAINÇA, concedeu provimento ao recurso interposto do TAF de Leiria, revogou a sentença e determinou a baixa dos autos para o seu normal prosseguimento, com a inquirição das testemunhas arroladas e decisão sobre o pedido. As Freguesias ora recorridas tinham requerido no TAF de Leiria providência cautelar de suspensão da eficácia do despacho emitido pelo Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, de 28/06/2012, que autorizou a constituição do Agrupamento de Escolas Caranguejeira — Santa Catarina da Serra, por agregação dos preexistentes agrupamentos de escolas de Caranguejeira e de Santa Catarina da Serra. O TAF de Leiria julgou que as requerentes não dispunham de ilegitimidade activa e, consequentemente, indeferiu a providência cautelar e absolveu a entidade demandada da instância. Interposto recurso para o TCA Sul, foi concedido provimento ao recurso jurisdicional, revogada a sentença e determinou a baixa para o prosseguimento dos autos, com a inquirição das testemunhas arroladas e a decisão sobre o pedido. Deste aresto, é pedida a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA, em síntese, da seguinte forma: O nó górdio reporta-se à questão de saber se as Juntas de Freguesia, no âmbito das prescrições legais resultantes da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 5-A/2002, de 11 de Janeiro, quer em aplicação do direito de acção popular (art° 9°, n° 2 do CPTA), assim como do estatuído na Lei n° 83/95, de 31/08, têm ou não legitimidade para impugnar judicialmente os actos e/ou as decisões do Ministério da Educação e Ciência, no âmbito da reestruturação ou reorganização da rede escolar pública e na criação e/ou agregação de Agrupamentos de escolas. O Acórdão ora recorrido focalizou, desacertadamente, o âmago da relação material controvertida no direito ao ensino, quando o verdadeiro cerne da lide se reconduz a uma decisão governativa de reestruturação ou reorganização da rede escolar pública e a consequente constituição de agrupamentos ou de agregação de escolas/agrupamentos, operada a nível nacional, matéria esta que apenas reside na esfera da competência do MEC, designadamente, nos termos do art° 1, n° 5, da Lei de Bases do Sistema Educativo segundo o qual “... a coordenação da política relativa ao sistema educativo, independentemente das instituições que o compõem, incumbe a um ministério especialmente vocacionado para o efeito...” O acto prolatado pelo Senhor Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, concretiza uma decisão governativa de reestruturação ou reorganização da rede escolar pública, efectuada com o objectivo de prover à mais adequada gestão de recursos humanos e materiais dos estabelecimentos de ensino. Com o acto criou-se uma unidade administrativa de maior dimensão, estando-lhe subjacente uma gestão que responda às orientações de política educativa, em que os diferentes ciclos e níveis de ensino coexistam, numa lógica subordinada a um único Projecto Educativo, potenciador de uma partilha de saberes e de experiências, contribuindo de forma efectiva para o sucesso escolar e a inclusão de todos alunos, de todas as escolas envolvidas, sendo estes, além do mais, os desígnios do legislador, ínsitos, designadamente, as alíneas b), c) e g), do art° 3º da Lei de Bases do Sistema Educativo, em nada beliscando o direito à educação, antes pelo contrário. O deferimento da pretensão das Recorridas, que carecem de legitimidade processual, iria, irremediavelmente, gerar o caos nas escolas envolvidas, um clima de instabilidade nos alunos, de todo indesejável para o normal desenrolar do ano lectivo e para o sucesso educativo, o que seria gravemente prejudicial ao interesse público em geral, e em especial para os alunos e famílias, postergando o direito ao ensino e ao êxito escolar. Sobre a relevância Jurídica deve dizer que a Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 5-A/2002, de 11 de Janeiro, concretamente a alínea 1), do n° 6, do art° 34°, no entendimento quer do MEC, quer do TAF de Leiria, tendo em consideração o elemento teleológico que subjaz à norma, compete às juntas de freguesia apoiar e/ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse da freguesia, designadamente, de natureza educativa. No entendimento do MEC, tal competência (o simples apoio e/ou comparticipação) insere-se no apoio ou comparticipação nas actividades de interesse da freguesia, ou seja, no contexto das actividades meramente locais, nas quais, seguramente, não se insere a constituição de agrupamentos de escolas e a reestruturação ou reorganização da rede escolar pública. Da lei 159/99 não resulta que as Juntas de Freguesia tenham qualquer competência em matéria de constituição de agrupamentos ou de reorganização de rede escolar, nem para impugnarem os actos que lhes subjazem. Não está em causa a lesão do direito à educação e o acto, político, posto em causa, teve como primacial pressuposto o interesse dos alunos, o seu direito ao ensino e ao sucesso escolar, arredado está o apelo à normatividade exaurida no art° 9°, n° 2 do CPTA. O TCA Sul ao decidir tal como o fez, violou, designadamente, os seguintes preceitos legais, o n° 2, do art° 9° do CPTA; art° 55°, n° 1, alínea f) do CPTA; a alínea 1), do n°6, do art° 34° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 5-A/2002, de 11 de Janeiro; a Lei 83/95 de 31 de Agosto; art 14°, n° 1, c) da Lei n° 159/99; art° 34°, n° 6, 1) da lei n° 169/99 e, por decorrência dos anteriores, o art° 203° da CRP. Em contra-alegações, as juntas de freguesia recorridas, em síntese, defendem a não admissão da revista e a manutenção do decidido. II Apreciação. 1 - Os pressupostos do recurso de revista. 1. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O acórdão recorrido considerou, em síntese: Aquele que possua legitimidade para propor uma acção junto dos Tribunais Administrativos, tem o direito de ver acautelada a utilidade do processo principal (n° 1 do art° 112° do CPTA), aferindo-se a legitimidade em sede cautelar pela legitimidade estabelecida quanto à acção principal. A legitimidade activa para a instauração de acção administrativa especial de pretensão conexa com ato administrativo, releva das disposições dos art°s. 9°, 55° e 68° do CPTA. Nos termos dos arts°. 55°, n° 1, alínea e) e 68°, n° 1, alínea b), do n° 1, do CPTA, tem legitimidade para impugnar um ato administrativo e para pedir a condenação à prática de um ato administrativo devido, as “pessoas colectivas públicas e privadas, quanto aos direitos e interesses que lhes cumpra defender”. Segundo o art° 55º, n° 1, alínea O do CPTA, tem legitimidade para impugnar um acto administrativo, as “pessoas e entidades mencionadas no n° 2 do artigo 9º” Além da legitimidade directa ou pessoal, atribuída em função da titularidade da relação material controvertida, a lei reconhece legitimidade a outras pessoas e entidades, independentemente de terem interesse pessoal na demanda, como o caso das autarquias locais (cfr. art° 9°, nº 2 do CPTA). Neste segundo caso, está em causa uma legitimidade indirecta ou impessoal, agindo as pessoas ou entidades em juízo no exercício da acção popular, na defesa ou representação judicial dos interesses gerais da colectividade, isto é, na defesa de certos direitos, valores ou bens constitucionalmente protegidos, os direitos difusos, a que se reporta o art° 52°, n° 3 da Constituição. A Constituição configurou a acção popular como uma forma de legitimidade processual activa dos cidadãos, que poderá ser exercitada perante qualquer Tribunal, independentemente do interesse pessoal ou da existência de uma relação específica com os bens ou interesses difusos que estiverem em causa. Porque a lei processual não regula a disciplina da legitimidade indirecta ou impessoal, remete as suas especificidades para o que se consagre “nos termos previstos na lei”, associando-a “aos interesses de que sejam titulares residentes na área da respectiva circunscrição” e “quanto aos direitos e interesses que lhes cumpra defender”, relevando não só a Lei n° 83/85, de 31/08 (Lei de Acção Popular), como as disposições relativas às atribuições e competências da Freguesia e dos seus respectivos órgãos. Nos termos do art° 14°, n° 1, alínea c) da Lei n° 159/99, de 14/09, as Freguesias dispõem de atribuições no domínio da “Educação” e segundo o art.° 34°, n° 6, alínea 1) da Lei n° 169/99, de 18/09, cabe à Junta de Freguesia, enquanto competência própria, apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de natureza educativa. Quer por via da defesa do direito à educação de que são titulares os residentes nas suas circunscrições (limitação territorial), quer por via da defesa de direito que se inclui nas suas atribuições e competências legais (limitação competencial), as Freguesias recorrentes têm legitimidade activa para requerer a adopção da providência requerida, de suspensão de eficácia do ato administrativo de constituição do Agrupamento de Escolas, por agregação dos preexistentes. 2.2. Estamos, como se viu antes, em sede de providencia cautelar em que ainda se não conheceu do pedido tendo a decisão recorrida decidido apenas que as requerentes eram parte legítima para efectuar o pedido que apresentaram. A questão decidida tem efeitos limitados a esta providencia e não pode projectar qualquer consequência para a acção principal, assim como não constitui uma definição segura do direito sobre o ponto em causa, mas apenas um ponto de apoio provisório e periclitante para saber se deve, ou não, adoptar-se uma medida que salvaguarde a eficácia de uma eventual decisão de fundo favorável à agora requerente, no processo principal. Portanto, a questão da legitimidade decidida neste contexto, quer como o foi quer em sentido divergente, não apresenta nenhum interesse objectivo apreciável, isto é um interesse que ultrapasse a linha de fronteira deste concreto processo inter partes. A evidente provisoriedade da decisão, a limitação de efeitos que dela decorre e a constatação de que a intervenção do Supremo e sua eventual decisão sobre o ponto controverso ficaria sempre sujeita à mesmas limitações da decisão recorrida, permite afirmar que a questão tem um interesse jurídico ínfimo, já que as providencias cautelares não servem para definir o quadro jurídico ou aspectos relevantes de uma certa questão de direito, mas a outorga, ou não, de uma protecção in interim, baseada essencialmente em prognoses, impressões e primeiras aparências, em que o decisor se guia mais pelo bom senso e pelo que lhe parece ser o bom direito e a solução mais razoável, mas sempre no aludido contexto de primeira impressão e provisoriedade. Portanto, podemos concluir que a mesma questão talvez possa levar a diferente apreciação quando proferida na acção. Mas, na providencia cautelar a sua relevância objectiva reduz-se a bem pouco. Isto não significa que a questão não se antolhe às partes como extremamente relevante e sobre esta perspectiva subjectiva nada há a opor, mas apenas salientar que o papel do juiz cautelar é extremamente difícil e os magistrados das instancias devem assumir uma especial vigilância e aplicação para decidir bem estas questões já que só em circunstancias muito mais excepcionais que nos processos principais elas podem ser admitidas para reapreciação pelo Supremo. Decorre do exposto que não estão preenchidos os pressupostos de admissão de revista excepcional. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 28 de Fevereiro de 2013. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho - Alberto Augusto Andrade de Oliveira.