1372/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira de Barros
Processo: 1372/02
Acórdão
Descritores: Habilitação, Sub-rogação, Terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC 01712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/91bcc656bee7dc4880256bcf00322e3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1372.02.28
Sumário
A norma constante do nº1 do art. 592º do C.Civil não se aplica à sub-rogação tributária. O pagamento, efectuado pelo gerente da executada enquanto responsável subsidiário, por reversão de execução fiscal, implica a extinção da dívida fiscal. Enquanto responsável subsidiário, o gerente tornou-se executado e sujeito passivo da relação tributária, pelo que não pode considerar-se terceiro, para efeitos do disposto no art. 41º nº1 da LGT. O gerente apenas tem direito de regresso contra a sociedade, devedora originária, como titular de um crédito novo.