9130518 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9130518
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Estabelecimento comercial, Encerramento do estabelecimento, Sucessão de leis no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005338
Nr Documento: RP199202109130518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e85f3950a68a47168025686b006641f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130518.C7
Sumário
O disposto no artigo 1093, nº 1, alínea h) do Código Civil, embora revogado pelo Regime do Arrendamento Urbano aplica-se ainda aos factos ocorridos na sua vigência. Tal fundamento de resolução contratual não coincide com o da alínea i), 1ª parte, do nº 1 do mesmo artigo. A excepção prevista na última parte da alínea h) do nº 1 do artigo 1093 do Código Civil não se verifica se o encerramento do estabelecimento ocorreu 6 meses antes da doença do inquilino e mais ainda se a mulher deste for também arrendatária e não houver adoecido.