039540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 039540
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino básico, Professor do ensino secundário, Contrato administrativo, Habilitação, Remuneração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050682
Nr Documento: SA119981210039540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a22494d1c8f11cf802568fc0039c334
Sumário
Ao exercício de funções docentes por professor, licenciado, provido por contrato administrativo, no 2 ano lectivo e após a obtenção da qualificação profissional para a docência, por força do estatuído nos artigos 7 n. 2 e 13 n. 3 do D.L. 409/89, de 18 de Novembro, corresponde uma remuneração pelo índice 145.
