0007101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0007101
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Nulidade da decisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013435
Nr Documento: RL199710210007101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73922bc527f1598780256803000539e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007101.6A
Sumário
Traduzindo-se a pretensão do autor na declaração de nulidade do registo de sediação da ré, - uma sociedade -, em prédio de que aquele é locatário, no respectivo cancelamento, e na condenação no pagamento de uma indemnização pelos danos causados com aquele registo, não há inutilidade superveniente da lide pelo facto de, após a propositura, a mesma ré ter feito registar a sua sediação em local diferente. É nula por omissão de pronúncia a decisão que deixe de conhecer das questões postas, ao julgar extinta a instância com base naquela inutilidade inexistente.