9650803 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9650803
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Transferência do direito ao arrendamento, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020637
Nr Documento: RP199702039650803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a06d2fbbb1c40eb8025686b0066e982CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650803.BC
Sumário
A transmissão por morte da posição jurídica de arrendatário de prédio para habitação só se verifica em relação ao primeiro arrendatário. Se a companheira do falecido titular do arrendamento, porque o locador se recusa receber a renda com o fundamento de que aquele sucedeu no contrato por morte do pai, deposita as rendas vencidas alegando que o companheiro celebrou um novo contrato, cabe-lhe a prova desse facto para tornar eficazes os depósitos.