0075716 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0075716
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade activa, Contrato, Qualificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023080
Nr Documento: RL199506010075716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eedf5991384b97bf802568030003669eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0075716.66
Sumário
Sendo vários os senhorios pode qualquer deles, isoladamente, propor a acção de despejo; A classificação dos contratos não depende da designação que as partes lhes dão, mas do seu conteúdo expresso nas declarações dos contratantes; O contrato de locação de estabelecimento comercial tem de constar de escritura pública; Não tendo sido celebrado por escritura pública nem comunicado ao senhorio, a cedência do gozo do estabelecimento é ineficaz em relação a este e inválida por falta de forma.