9430736 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9430736
Acórdão
Descritores: Citação edital, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013363
Nr Documento: RP199503149430736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/842a9baea30ebe0a8025686b0066a6deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430736.AD
Sumário
I - É inaplicável o preceituado no artigo 235 n.2 do Código de Processo Civil à hipótese em que, procurado o citando na sua residência, não só ele não é lá encontrado como também o oficial obtém, das duas vezes em que a citação lá é tentada, a informação de que aquele citando já lá não reside há três anos; aquele preceito só pode aplicar-se se no local reside o citando.