96A168 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 96A168
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Alienação, Direito de preferência, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030677
Nr Documento: SJ199609240001681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49e447df99b92a73802568fc003b111eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A168.E8
Sumário
O artigo 1409 n. 3 do CCIV66 só tem aplicação se forem dois ou mais os preferentes. O adquirente, não preferente, não tem legitimidade para invocar e muito menos para exercer o direito de preferência de que sejam eventualmente titulares pessoas estranhas à acção em que um só dos comproprietários pretende exercer o seu direito de preferência sobre a totalidade da coisa vendida.