Quando foi proferido o acórdão 005294?

O acórdão foi proferido em 31 de outubro de 1958.

Acórdão STA — Legitimidade passiva, Despejo administrativo

Q: Qual foi a decisão no processo 005294?

Provido. Ordenada diligencia. Não carece de ser demandado, para assegurar a legitimidade passiva das partes, o dono do predio cujo inquilino foi intimado a ser despejado.

Acórdão

005294

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de outubro de 1958
Relator: Cunha Valente

Recurso jurisdicional

Legitimidade passivaDespejo administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART835 PAR2.

Sumário

Não carece de ser demandado, para assegurar a legitimidade passiva das partes, o dono do predio cujo inquilino foi intimado a ser despejado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)