003959 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 003959
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Horário de trabalho, Constitucionalidade, Trabalho acentuadamente intermitente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028420
Nr Documento: SJ199511220039594
Indicações Eventuais: G CANOTILHO V MOREIRA CONST ANOT PAG511.
M CORDEIRO MAN DIREITO TRAB PAG687.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98501ae9c729241d802568fc003b3a4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003959.55
Sumário
Trabalho intermitente, é aquele que, de modo relevante, de forma saliente e facilmente notável, é interrompido durante intervalos significativos, que pode ser acentuadamente intermitente. Este tipo de actividade ou trabalho é precisamente o que as guardas de passagem de nível ao serviço da Ré, CP, exercem, já que elas, para uns momentos de trabalho efectivo (abrir ou fechar as cancelas e pouco mais), permanecem inactivas para o serviço da entidade patronal durante longos períodos, sendo a sua grande obrigação é estarem pelas imediações em condições de ouvirem o sinal sonoro que as chama para o trabalho real e efectivo, a executar algumas vezes por dia e durante curtos momentos, trabalho abrangido pelo artigo 6, n. 2, alínea b) do Decreto-Lei 409/71, de 27 de Setembro. Não há inconstitucionalidade orgânica, pois a Constituição não impede que seja o próprio legislador a determinar os termos pelos quais a lei que ele elaborou possa ser regulamentada, mas sem que na mesma sejam introduzidas alterações, o que sucedeu nos citados Decreto-Lei 409/71 e Decreto 381/72. Não se verifica também a inconstitucionalidade material, pois os regimes de trabalho da Autora e dos outros trabalhadores comuns é diferente, quanto a horários de trabalho, pois a Autora apenas executa pequenos e curtos trabalhos, tendo todo o restante tempo livre para si.