I - A classificação das passagens de nível em Tipo A, Tipo C, e Tipo P e o horário de trabalho que lhes corresponde - 9 horas, 12 horas e superior a 12 horas - não encontra outro qualquer apoio legal...

I - Constitui indicação suficiente do motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário pela empresa utilizadora da mão-de-obra a menção, no Contrato de Utilização de Trabalho Temporário (CUTT),...

I - Trabalho acentuadamente intermitente é aquele que tem várias interrupções, com predomínio dos tempos de paralização. II - As cláusulas que não estabelecem um limite máximo da jornada de trabalho...

I - O carácter intermitente de um desempenho profissional não pode ser aferido em função da mera disponibilidade do trabalhador face ao empregador. II - As guardas das passagens de nível ficam...

I - Trabalho acentuadamente intermitente é o que, de modo relevante, de forma saliente e facilmente notável, é interrompido durante intervalos significativos. II - Tal tipo de trabalho é o que...

I - O trabalho das guardas de passagens de nível pode classificar-se de acentuadamente intermitente, em oposição a contínuo, na medida em que elas não estão em actividade permanente, mas apenas...

I - Trabalho intermitente é aquele que, de modo relevante, de forma saliente e facilmente notável, é interrompido durante intervalos significativos. II - Este tipo de actividade é precisamente o que...

I - Trabalho intermitente, é aquele que, de modo relevante, de forma saliente e facilmente notável, é interrompido durante intervalos significativos, que pode ser acentuadamente intermitente. II -...

I - O artigo 13 do Decreto-Lei 381/72, de 9 de Outubro, não esta ferido de qualquer ilegalidade. II - Não são ilegais as cláusulas 83, 86 e 89 do ACT de 1976, 1978 e 1981. III - Não são...

I - O contrato de trabalho caracteriza-se por alguém se obrigar, mediante renumeração, a prestar a outrém a sua actividade, estabelecendo-se entre o trabalhador e a entidade patronal um vínculo de...