0041762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0041762
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Nulidade, Excepção dilatória, Excepção peremptória, Caso julgado, Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016711
Nr Documento: RL199102210041762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f5f7c84a3275d708025680300027d7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041762.47
Sumário
A ineptidão da petição inicial provoca a nulidade de todo o processo, pelo que constitui uma excepção dilatória, que leva à absolvição da instância. Uma das causas de ineptidão da petição é a falta de indicação da causa de pedir; Causa de pedir é o facto jurídico concreto (simples ou complexo) de que procede a pretensão formulada pelo A.; Invocando a A. na petição, com profusão, factos constitutivos de um acordo extrajudicial que havia firmado com a Ré, que esta não não respeitou, intentanto contra a A. uma acção judicial de que lhe resultaram prejuizos, não pode falar-se em falta de indicação da causa de pedir, tanto mais se da contestação da Ré se concluir que esta compreendeu perfeitamente a causa de pedir invocada pela A. (art. 193, n. 3, do CPC); Não existe nenhum preceito que permita à Relação conhecer da excepção peremptória do caso julgado que não foi apreciada na 1 instância, por ter sido julgada procedente uma excepção dilatória, com precedencia sobre aquele.