9630145 - Tribunal da Relação do Porto

I - No caso de intervenção no julgamento do tribunal colectivo de círculo judicial, por motivo de requerimento de alguma das partes, em acção de valor inferior à alçada da Relação, a competência para elaboração da sentença cabe ao juiz da comarca onde a acção corre termos e não ao presidente do tribunal colectivo.