9630145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9630145
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Sentença, Acção cível, Juiz de comarca, Juiz de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00016602
Nr Documento: RP199605029630145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b60bb51f2212d0b8025686b0066d631CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630145.2E
Sumário
I - No caso de intervenção no julgamento do tribunal colectivo de círculo judicial, por motivo de requerimento de alguma das partes, em acção de valor inferior à alçada da Relação, a competência para elaboração da sentença cabe ao juiz da comarca onde a acção corre termos e não ao presidente do tribunal colectivo.