0248/24.2BEFUN-A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Processo: 0248/24.2BEFUN-A
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Fundamentos
Recorrente: At - Ram
Recorridos: A... Montagem e Manutenção de Tubaria, S. A
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36354
Nr Documento: SA2202611110248/24
Juízes: Nuno BastosJoaquim Manuel Charneca CondessoAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68f1ce0293d5b7c380258eac0047a87b
Sumário
A apreciação do mérito do recurso de revisão a coberto da alínea f) do artigo 696.º do Código de Processo Civil, aplicável a coberto do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário pressupõe, além do mais, que as decisões em confronto sejam incompatíveis entre si; As decisões em confronto não podem ser incompatíveis se não apreciaram a mesma questão jurídica.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A Fazenda Pública (Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, doravante AT-RAM) interpôs recurso de revisão do acórdão proferido por esta Secção em 17 de dezembro de 2024, que negou provimento ao recurso jurisdicional que tinha interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que julgara procedente a reclamação deduzida por A... - MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE TUBARIA S.A., com o número de identificação fiscal e de pessoa coletiva ...13 e com sede na Rua ..., Quinta ..., ....-... Funchal, contra «o não cancelamento de ordens de penhora de saldos bancários, no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...90». Com o requerimento de interposição do recurso apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões: «(…) Por Acórdão datado de 17/12/2024, acordaram os Colendos Juízes Conselheiros deste STA em negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Fazenda Pública, mantendo a decisão recorrida proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal e anulando o ato de penhora realizado pelo órgão de execução reclamado. Em sentido contrário, foi proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, a 21 de Maio de 2026, Acórdão no âmbito do processo de reenvio prejudicial C-545/24, em que eram partes “B..., Sociedade Unipessoal, Lda. - Zona Franca da Madeira” e a Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira. O Acórdão proferido no âmbito do processo de reenvio prejudicial subsume-se claramente à previsão da alínea f) do artigo 696.º do CPC. O prazo para a interposição do recurso de revisão conta-se de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 697.º do CPC, isto é, da data em que a decisão em que se funda a revisão se tornou definitiva ou transitou em julgado. O Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia apenas transitou em julgado no dia 4 de Junho de 2026. O mesmo tem efeito retroativo, ou seja, a interpretação dada por aquele Tribunal à norma cuja dúvida na interpretação suscitou o pedido de reenvio aplica-se ab initio. Aplica-se, por isso, a todos os processos de execução fiscal iniciados pelo Estado Português na sequência da Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020 relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex - 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) - Regime III, incluindo ao caso subjudice. A declaração por parte do TJUE que: “O artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.º [TFUE], deve ser interpretado no sentido de que: impõe às autoridades nacionais competentes e aos órgãos jurisdicionais nacionais que afastem a aplicação de disposições nacionais que permitem a suspensão de um processo de execução fiscal que visa recuperar um auxílio de Estado ilegal e incompatível com o mercado interno quando o beneficiário do auxílio preste uma garantia, como uma garantia bancária, caução, seguro-caução, penhor, hipoteca voluntária ou qualquer outro meio suscetível de assegurar a cobrança do crédito do exequente, ou mesmo na sequência de um pedido desse beneficiário no sentido de ser isento da obrigação de prestar essa garantia, a não ser que a prestação da garantia prive o referido beneficiário da vantagem concorrencial relacionada com esse auxílio.” é inconciliável com a decisão recorrida. Com efeito, a decisão do Acórdão recorrido ao ter entendido que o órgão de execução fiscal não podia ter procedido à penhora controvertida antes de ser decidida a reclamação que tinha por objecto o indeferimento do pedido de nulidade de citação, colide frontalmente com o declarado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito do Processo de Reenvio C545/24. Deve, por isso, ser o mesmo revogado e substituído que julgue provido o recurso interposto pela Fazenda Pública e, em consequência, revogue a sentença do Tribunal de 1.º instância recorrida.». Rematou as conclusões pedindo fosse o recurso de revisão julgado procedente e fosse o acórdão recorrido revogado e substituído por outro que julgasse provido o recurso interposto pela Fazenda Pública, revogado a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal. O recurso foi liminarmente admitido. A Recorrida não apresentou contra-alegações. A Ex.ma Senhora Procuradora-Geral Adjunta lavrou douto parecer, onde concluiu que «não estão verificados os pressupostos do recurso de Revisão» porque «as duas Decisões não são inconciliáveis», já que «visam realidades fácticas diferentes e as questões jurídicas colocadas são também diferentes». Com dispensa dos vistos legais, cumpre decidir, em conferência. 2. O presente recurso foi interposto a coberto, além do mais, do disposto no artigo 696.º, alínea f), do Código de Processo Civil. O que a Recorrente pretende é a revisão da decisão final proferida no processo 248/24.2BEFUN, por a considerar inconciliável com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português. A decisão da instância internacional com que a decisão recorrida não se concilia é, no entendimento da Recorrente, o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 21 de maio de 2026, tirado no âmbito do processo de reenvio prejudicial C-545/24. A Recorrente considera que a decisão recorrida não se concilia com aqueloutra decisão porque o Tribunal de Justiça considerou ali que a regulamentação nacional que preveja um efeito suspensivo automático de recurso de decisão que visa recuperar auxílio ilegal «parece(…) ser incompatível(…) com a exigência de assegurar uma execução imediata e efetiva das decisões que ordenam a sua recuperação» (§ 37 do acórdão do Tribunal de Justiça). E porque, quando seja incompatível com tal exigência, a regulamentação nacional «não deve ser aplicada» (seu § 29). Como se sabe, a admissão deste recurso não depende apenas de um conjunto de pressupostos processuais, mas também da verificação de alguns pressupostos substantivos. O que sucede porque os recursos de revisão têm natureza extraordinária: visam a impugnação de decisões já transitadas em julgado. Por isso, os recursos de revisão comportam duas fases: a «fase rescindente», em que, basicamente, se confirma se a decisão recorrida padece do vício alegado; e a «fase rescisória», em que, basicamente, se reaprecia o julgado. No caso, o vício alegado como fundamento do recurso é a incompatibilidade da decisão recorrida com a decisão de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado português. Para que o recurso de revisão seja admitido importa, por isso, que se verifique a incompatibilidade das decisões, que a decisão fundamento foi proferida por uma instância internacional de recurso e que essa decisão é vinculativa para o Estado português. Ora, é manifesto que não estão reunidos esses pressupostos. Desde logo, porque, ao contrário do que alega a Recorrente, as duas decisões não são incompatíveis. O acórdão fundamento (em circunstâncias que nem importa aqui aprofundar) afastou a aplicação de disposições do direito tributário português relacionadas com a suspensão do processo de execução fiscal. Ora, o acórdão recorrido nem sequer aplicou essas disposições. O que sucede porque, como deriva da respetiva fundamentação, a situação dos autos nem sequer cabia no seu âmbito de aplicação. Porque o que estava em causa nos autos não era saber se a execução se deveria suspender, mas saber se uma execução que prosseguia os seus termos já se encontrava na fase da realização da penhora. E se, não sendo o caso, a penhora entretanto efetuada seria ilegal. A Recorrente entende que as decisões são incompatíveis porque considera que o tribunal nacional partiu da premissa (errada) de que o Direito nacional era aplicável tout court. Só que o tribunal nacional não partiu dessa premissa. Em particular, o tribunal nacional não partiu da premissa de que eram aplicáveis ao caso as disposições de Direito interno relacionadas com a suspensão do processo de execução fiscal. O que o tribunal nacional decidiu foi algo bem diferente e que, aparentemente, a Recorrente não alcançou: foi que a observância das fases e dos ritos processuais exprimem o andamento da execução e não a sua suspensão. Representam a execução imediata e efetiva da decisão da Comissão e não a concessão de alguma moratória nessa execução. A Recorrente parece defender que decorre do acórdão do Tribunal de Justiça que qualquer disposição nacional que delimite as fases da execução ou conceda prazos para o exercício do direito de defesa que concorram para sua delimitação, compromete a celeridade e a efetividade na execução da decisão da Comissão. Mas não foi isso que o Tribunal de Justiça decidiu. O que ali foi decidido (e resulta mesmo do parágrafo 29 do aresto e que a própria Recorrente cita) foi que a atribuição de um efeito suspensivo automático, na medida em que pudesse atrasar consideravelmente a recuperação do auxílio de Estado, seria incompatível com o direito da União. São questões bem diferentes a de saber se devem ser afastadas normas que, na ótica do Tribunal de Justiça, atribuam efeito suspensivo automático da execução e a de saber se devem ser afastadas quaisquer normas que, na ótica da Recorrente, contendam com a celeridade e eficácia da execução. E a extrapolação do entendimento do Tribunal de Justiça para a desaplicação de qualquer norma que imponha a observância de prazos e que relegue a realização da penhora para a fase que lhe está destinada na execução, para além, de não derivar do acórdão do Tribunal de Justiça, não nos parece fazer sentido, mesmo à luz da fundamentação desse acórdão. É que, por um lado, é a estrita observância dos ritos processuais estabelecidos na lei nacional que asseguram a efetividade e a eficácia do processo executivo. Por outro lado, e na medida em que as fases da execução e os prazos nele estabelecidos estiverem a ser observados, não há atraso nenhum na recuperação do auxílio que possa ser imputado à execução. E muito menos um «atraso considerável». Que a observância de um mero prazo de reclamação nunca poderia causar. Decorre de todo o exposto que não existe nenhuma incompatibilidade entre as decisões em confronto. E assim sendo, o recurso de revisão não pode prosseguir para a apreciação do seu mérito, logo por aqui. Fica prejudicado o conhecimento dos demais pressupostos substantivos de que depende a apreciação do mérito do recurso. Conclusões A apreciação do mérito do recurso de revisão a coberto da alínea f) do artigo 696.º do Código de Processo Civil, aplicável a coberto do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário pressupõe, além do mais, que as decisões em confronto sejam incompatíveis entre si; As decisões em confronto não podem ser incompatíveis se não apreciaram a mesma questão jurídica. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso de revisão. Custas pela Recorrente. Lisboa, 11 de novembro de 2026. - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos (relator) - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Anabela Ferreira Alves e Russo