139/23.4PTFAR-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Henrique Pavão
Processo: 139/23.4PTFAR-A.E1
Acórdão
Descritores: Conversão da multa em prisão subsidiária, Notificação do arguido, Notificação por via postal
Votação: Unanimidade
Juízes: Maria José CortesMaria Gomes Bernardo Perquilhas
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/81fee6f94e62617d80258eb100561cd6
Sumário
A notificação ao condenado do despacho que converte a pena de multa em prisão subsidiária deve ser-lhe notificada via postal simples (artigo 196º e 113º, nº 1, alínea c), 3 e 10 do Código de Processo Penal), inexistindo norma no nosso ordenamento jurídico que determine outra modalidade de notificação daquele despacho.
Texto
Acordam em conferência na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora Relatório No processo comum 139/23.4PTFAR que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro juízo local criminal de Faro, juiz 1, foi proferido despacho a converter a pena de multa a que AA foi condenado em prisão subsidiária. Tal despacho foi notificado ao condenado por via postal simples. Simultaneamente, tentou-se, sem sucesso, a notificação do condenado através de órgão de polícia criminal na morada que consta dos registos da Segurança Social, morada esta que não é a que consta do termo de identidade e residência. O Ministério Público, tendo tido vista do processo, promoveu como se segue: «Tendo a notificação sido efetuada na morada do TIR, promovo que oportunamente se certifique o trânsito em julgado do despacho que converteu a pena de multa em prisão subsidiária.» O Mm.º juiz proferiu despacho, onde conclui: «Em face do exposto, não se adere ao promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e, ao invés, determina-se que a notificação do arguido terá que ser feita pessoalmente.» Deste despacho o Ministério Público interpôs recurso, tendo apresentado, após a motivação, as seguintes conclusões: A.- A notificação do despacho que converteu a multa não paga em prisão subsidiária pode ser notificada por via postal simples, com prova de depósito, não necessitando de ser notificada pessoalmente na pessoa do arguido. B.- Ao não entender assim no despacho de 28/4/2026, referência CITIUS 140532566, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 49.º do Código Penal e nos artigos 113.º, n.º 1 – alínea c), n.º 3 e n.º 10, 196.º, n.º 2 e n.º 3 – alíneas c), d) e e) e 214.º, n.º 1 – alínea e), todos do Código de Processo Penal C.- Com efeito, nos termos do disposto no artigo 113.º n.º 1 alínea c), n.º 3 e n.º 10, do Código de Processo Penal, as notificações ao arguido são feitas por via postal simples, com prova de depósito e, ressalvando-se as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à contestação, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coação e de garantia patrimonial e à dedução do pedido de indemnização civil, o arguido considera-se notificado na pessoa do seu defensor. – Tendo o arguido prestado TIR validamente a 28/10/2023, sabia o arguido que estava adstrito as suas obrigações e que essa medida de coação só se extinguiria com a extinção da pena – artigo 196.º n.º 2 e n.º 3 alínea c) e e), do Código de Processo Penal. E.- Ora, tendo o arguido sido notificado na morada por si prestada no TIR através da notificação expedida a 4/3/2026, referência CITIUS 139944294, deveria o Tribunal a quo certificar o trânsito em julgado da decisão de conversão da pena de multa em prisão subsidiária e emitido os respetivos mandados de detenção para cumprimento da pena. F.- No sentido que vimos propugnando – de que a notificação do condenado do despacho de conversão da pena de multa em prisão subsidiária deve ser efectuada via postal simples, com prova de depósito, na morada constante do TIR – vide a seguinte jurisprudência (toda acessível em dgsi.pt): Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12/1/2021, processo 144/18.2GABT.E1 (recurso intentado pelo Ministério Público que pugnava pela necessidade da notificação pessoal); Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25/5/2023, processo 85/20.3GCORQ.E1; Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 27/10/2021, processo 1646/15.8PCCBR-A.C1; Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15/1/2020, processo 43/14.7PFLRA-A.C1 - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13/7/2021, processo 1892/13.9PBBRG.G1; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 31/10/2018, processo 665/14.6GBOAZ-A.P1; O Ministério Público remata a sua peça recursiva do seguinte modo: «Termos em que deverá a o despacho proferido a de 28/4/2026, referência CITIUS 140532566, ser revogado, por violação das disposições dos artigos 49.º do Código Penal e nos artigos 113.º, n.º 1 – alínea c), n.º 3 e n.º 10, 196.º, n.º 2 e n.º 3 – alíneas c), d) e e) e 214.º, n.º 1 – alínea e), todos do Código de Processo Penal e, em consequência, ser substituído por outro que considere o arguido regularmente notificado da decisão que converteu e pena de multa não paga em prisão subsidiária e, nessa sequência serem emitidos os respetivos mandatos para cumprimento de 30 dias de prisão subsidiária, advertindo-se o arguido de que poderá a todo o tempo evitar o cumprimento da pena, total ou parcialmente, pagando no todo ou em parte, o remanescente da pena de multa.» O condenado não respondeu ao recurso. Neste Tribunal da Relação, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer concordando com o Ministério Público da 1ª instância. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir. Objeto do processo e questões a decidir Nos termos consignados no artigo 412º nº 1 do Código de Processo Penal e atendendo à jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19 de outubro de 1995, publicado no DR, I-A de 28 de dezembro de 1995, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na sua motivação, as quais definem os poderes cognitivos do tribunal ad quem, sem prejuízo de deverem ser apreciadas as questões de conhecimento oficioso. Em obediência a tal preceito legal, a motivação do recurso deverá enunciar especificamente os fundamentos do mesmo e deverá terminar pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, nas quais o recorrente resume as razões do seu pedido, de forma a permitir que o tribunal superior apreenda e conheça das razões da sua discordância em relação à decisão recorrida. Considerando as conclusões que o recorrente retirou da motivação do recurso, a única questão a resolver consiste em saber se a notificação via postal simples é adequada à notificação ao condenado do despacho que converteu a pena de multa em prisão subsidiária. Fundamentação I - A decisão recorrida A decisão recorrida tem o seguinte teor: Foi proferido despacho em 02.03.2026, nos termos do qual foi decidida a conversão do remanescente da pena de multa, liquidado em 45 (quarenta e cinco) dias, à taxa diária de € 7,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos), perfazendo o montante total de € 337,50 (trezentos e trinta e sete euros e cinquenta cêntimos) aplicada ao arguido AA (do qual devem ainda assim ser deduzidos € 4,00), em 30 (trinta) dias de prisão subsidiária e determinado o seu oportuno cumprimento em estabelecimento prisional (ref.ª 139605105). Tentada a notificação pessoal por OPC deste último despacho, em 19.03.2026, na morada indicada pelo próprio arguido em detrimento daquela que havia feito constar do TIR, cf. fls. 64, foi a mesma infrutífera, «familiar do arguido a residir naquela habitação haver informado que o arguido retornou para o Brasil» (cf. ofício com a ref.ª 14782636). Em consequência, o MINISTÉRIO PÚBLICO promoveu que se considerasse o arguido regularmente notificado do despacho de conversão do remanescente da multa em prisão subsidiária, uma vez que a tentativa de notificação teve lugar em morada indicada pelo próprio arguido em detrimento da constante do TIR. Cumpre apreciar e decidir. Nos termos do disposto no artigo 49.º, n.º 1 do CP, «Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntariamente ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, ainda que o crime não fosse punível com prisão, não se aplicando, para o efeito, o limite mínimo dos dias de prisão constante do n.º 1 do artigo 41.º.» Todavia, e nos termos do n.º 2 do citado preceito legal, «O condenado pode a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado.» No que se refere à modalidade da notificação ao arguido do despacho que converte a pena de multa em prisão subsidiária, existe divergência jurisprudencial sobre a mesma deverá ser feita por contacto pessoal (cf., a título de exemplo, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 19.03.2013) ou se tal notificação deverá fazer-se por via postal (cf., por exemplo, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 07.01.2016,), elevando-se essa discussão até ao Tribunal Constitucional. É certo que essa divergência jurisprudencial se fazia, com forte apego, ao argumento literal e sistemático, antes de 2013, baseada na circunstância de o TIR prestado pelo arguido se extinguir com o trânsito em julgado da sentença condenatória (conforme disposto no artigo 214.º, n.º 1, al. e), do CPP, na redação anterior à fornecida pela Lei n.º 20/2013, de 21/02), pelo que, face a tal extinção do TIR, as obrigações inerentes ao mesmo já não subsistiam aquando da conversão da pena de multa em prisão subsidiária, e, por isso, a notificação por via postal simples para a morada constante do TIR era logicamente inconcebível. Para a posição contrária, com a entrada em vigor da referida Lei n.º 20/2013, de 21/02, e em caso de condenação, o TIR só se extingue com a extinção da pena (cf. o preceituado nos artigos 196.º, n.º 3, al. e), e 214.º, n.º 1, al. e), do CPP, na redação dada pela referida Lei nº 20/2013), sendo que se «visou assegurar todas as notificações no processo até à extinção da pena, de acordo com a morada escolhida e indicada no TIR (artigo 196.º), tendo em atenção e conformando-se com as obrigações deste decorrentes (v.g. artigo 196.º/3/e).» Todavia, é entendimento deste Tribunal que tal argumento literal não é preponderante face à alteração in pejus da sentença condenatória operada por tal despacho de conversão da pena de multa em pena de prisão subsidiária, tendo, como efeito direto, a sua privação de liberdade para efeitos de cumprimento de prisão subsidiária. Admitir que, em situações como a presente, o prazo de interposição de recurso dessa decisão se conta a partir da data da notificação por via postal simples ou da própria notificação frustrada, mas tentada na morada indicada pelo próprio arguido em termo de identidade e residência ou posteriormente, é solução que não garante, com a necessária certeza e segurança, a cognoscibilidade pelo arguido de decisão que lhe é tão desfavorável. Para respeitar o direito ao recurso constitucionalmente garantido no n.º 1 do artigo 32.º da CRP, a possibilidade de interposição, pelo arguido, de recurso de decisões penais desfavoráveis tem de ser uma possibilidade real e efetiva e não meramente fictícia, como sucederia no presente, caso se atribuísse relevância a uma notificação frustrada que manifestamente não garante a cognoscibilidade da decisão anteriormente proferida. Aliás, bem vistas as coisas, constando nos autos informação a atestar que o arguido não reside na morada constante do TIR, certa será a não cognoscibilidade do arguido sobre a decisão que sobre si recai e que cabe efetivamente dar-lhe conta, caso se limitasse o Tribunal a endereçar-lhe notificação por via postal simples. Em face do exposto, não se adere ao promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e, ao invés, determina-se que a notificação do arguido terá que ser feita pessoalmente. (…)» Para a correta apreciação da questão sub judice, retiram-se dos autos os seguintes factos: No despacho de 2 de março de 2026, que converteu a pena de multa em prisão subsidiária, a Mm.ª juíza determinou que o mesmo fosse notificado «para a morada do TIR e ainda através de OPC na morada constante nas bases de dados da segurança social»; O condenado prestou em 28 de outubro de 2023, termo de identidade e residência, indicando como sua morada a Rua 1; Do termo de identidade e residência consta, entre o mais: Foi dado conhecimento ao arguido das seguintes obrigações: Da obrigação de comparecer perante a autoridade competente ou de se manter à disposição dela sempre que a lei obrigar ou para tai for devidamente notificado; Da obrigação de não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias, sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado; De que as posteriores notificações ser-lhe-ão feitas por via postal simples para a morada acima indicada ou para outra que entretanto vier a indicar, através de requerimento, entregue ou remetido por via postal registada à secretaria do Tribunal ou dos serviços onde o processo correr termos nesse momento; De que o incumprimento do disposto nas alíneas anteriores, legitima a sua representação por defensor em todos os atos processuais nas quais tenha o direito ou o dever de estar presente, e bem assim a realização da audiência na sua ausência, nos termos do artigo 333º do Código de Processo Penal; De que, em caso de condenação, o termo de identidade e residência só se extinguirá com a extinção da pena. Para notificação do despacho referido em 1., a secretaria judicial expediu carta via postal simples com prova de depósito para a morada constante do termo de identidade e residência (referência 139944294 do processo principal), tendo a carta sido depositada no dia 5 de março de 2026 (referência 14715875 do processo principal); No dia 19 de março de 2026, a Guarda Nacional Republicana tentou notificar pessoalmente o condenado na Rua 2, tendo remetido ao tribunal certidão negativa de notificação do condenado (referência 140286161 do processo principal). II. Apreciação do mérito do recurso A questão de saber se a notificação ao arguido do despacho que converte a pena de multa em prisão subsidiária tem de ser feita por contacto pessoal ou pode ser via postal não é nova. Como bem se refere no despacho recorrido, antes da entrada em vigor da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, a solução habitualmente seguida era a de que se exigia o contacto pessoal com o arguido, posto que o Código de Processo Penal determinava, no artigo 214º, nº 1, alínea e) que as medidas de coação (termo de identidade e residência incluído) se extinguiam com o trânsito em julgado da sentença condenatória). Ainda assim, o plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça tirou, em 15 de abril de 2010, o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 6/2010 (publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 21 de Maio de 2010) , decidiu fixar jurisprudência no sentido de que: Nos termos do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado. O condenado em pena de prisão suspensa continua afeto, até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção e, com ela, à cessação da eventualidade da sua reversão na pena de prisão substituída, às obrigações decorrentes da medida de cocção de prestação de termo de identidade e residência (nomeadamente, a de «as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada»). A notificação ao condenado do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão pode assumir tanto a via de «contacto pessoal» como a «via postal registada, por meio de carta ou aviso registados» ou, mesmo, a «via postal simples, por meio de carta ou aviso» [artigo 113.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d), do Código de Processo Penal] Após a entrada em vigor da citada Lei nº 20/2013, o Código de Processo Penal sofreu alterações relevantes no que à questão em exame diz respeito. Assim, as medidas de coação continuaram a extinguir-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória, à exceção do termo de identidade e residência que só se extinguirá com a extinção da pena (artigo 214º, nº 1, alínea e), do que o arguido teria que ser expressamente advertido (artigo 196º, nº 3, alínea e). Daqui se retira que as advertências feitas ao arguido por ocasião da prestação do termo de identidade e residência (concretamente, de que as notificações posteriores à prestação de termo de identidade e residência serão feitas por via postal simples para a morada para o efeito indicada pelo arguido e de que o incumprimento do disposto as obrigações emergentes da medida de coação em causa legitima a sua representação por defensor em todos os atos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência, nos termos do artigo 333.º (artigo 196º, nº 3, alíneas c) e d) do Código de Processo Penal) valem até à extinção da pena. Conjugando o teor da alínea c) do nº 3 do artigo 196º citado com o disposto no artigo 113º, nºs 1, alínea c), 3 e 10 do mesmo código, impõe-se a conclusão de que as notificações ao arguido são sempre feitas, em princípio, via postal simples. E, diz-se em princípio, pois casos há em que a lei dispõe diversamente (cf., por exemplo, o disposto nos artigos 332º, nº 5 e 334º, nº 6 do Código de Processo Penal). A decisão recorrida preconiza que este entendimento «não é preponderante face à alteração in pejus da sentença condenatória operada por tal despacho de conversão da pena de multa em pena de prisão subsidiária, tendo, como efeito direto, a sua privação de liberdade para efeitos de cumprimento de prisão subsidiária.» «Admitir que, em situações como a presente, o prazo de interposição de recurso dessa decisão se conta a partir da data da notificação por via postal simples ou da própria notificação frustrada, mas tentada na morada indicada pelo próprio arguido em termo de identidade e residência ou posteriormente, é solução que não garante, com a necessária certeza e segurança, a cognoscibilidade pelo arguido de decisão que lhe é tão desfavorável.» Vejamos. Antes de mais, cumpre rejeitar – nem tal hipótese vem colocada no recurso - a possibilidade de o prazo de interposição do recurso começar a correr a partir da tentativa frustrada de notificação pessoal do arguido. A tese seguida pelo Tribunal "a quo" é sustentada, entre outros, pelo acórdão (por ele citado) deste Tribunal da Relação de Évora, de 26 de janeiro de 2021 (processo 222/18.8PAABT.E1). Aí se concluiu que «a índole e a gravidade dos efeitos do despacho que determinou a conversão da pena de multa em prisão subsidiária, com a consequente privação da liberdade do arguido, recomendam e impõem uma reflexão e uma ponderação acrescidas, de forma a respeitar, de modo mais consentâneo a defesa das garantias constitucionais, a privação de liberdade dos cidadãos, exigindo, para tal defesa que a notificação dessa decisão seja efetuada, quer ao defensor, quer ao arguido e, relativamente a este, através de contacto pessoal. Isto porque a decisão de conversão da pena de multa em prisão subsidiária produz uma autêntica alteração da natureza da pena previamente imposta, que afeta a liberdade do arguido.» Ressalvado o devido respeito, entendemos não ser de seguir esta solução. Desde logo, em causa não estão apenas interesses constitucionais do arguido protegidos pelos artigos 20º e 32º da Constituição da República Portuguesa, designadamente, o direito ao recurso e, por essa via, à tutela jurisdicional efetiva. Em causa estão também interesses de outra ordem e de, pelo menos, igual dignidade constitucional. Tal como se referiu no acórdão do Tribunal Constitucional nº 508/2002 (publicado em https://www.tribunalconstitucional.pt), «Há que conciliar e equilibrar os vários princípios e interesses em jogo, nomeadamente os do contraditório e da referida proibição da indefesa com aquele outro princípio da celeridade processual e ainda com os princípios da segurança e da paz jurídica, que são valores e princípios de igual relevância e constitucionalmente protegidos (…) e não permitir que o processo se arraste indefinidamente em investigações exaustivas e infindáveis ou que as mesmas se possam reabrir ou efetuar novamente a qualquer momento no decurso do processo, o que poderia ter consequências desestabilizadoras e frustrar assim o alcance da justiça.» Se, ao Estado cumpre diligenciar pela notificação do arguido, dando-lhe a conhecer o teor das decisões tomadas no processo-crime, ao condenado exige-se que tome as diligências adequadas para tornar efetivo esse conhecimento, com uma atitude simples e fácil, a de comunicar a alteração da morada que ele mesmo escolheu e indicou, para efeitos de notificação dos atos processuais. A facilidade do cumprimento deste dever, perante a importância dos fins que visa atingir, não o torna desproporcional ou ilegítimo (o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15 de janeiro de 2020, processo 43/14.7PFLRA-A.C1, publicado em www.dgsi.pt). De outro lado e diversamente do que é sustentado no referido acórdão de 26 de janeiro de 2021, a prisão subsidiária não é uma pena de natureza diversa da pena de multa, sendo antes uma «sanção (penal) de constrangimento, conducente à realização do efeito preferido de pagamento da multa» (Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, página 147, Maria João Antunes, Penas e Medidas de Segurança, Almedina, 3ª edição, página 135). Na verdade, a prisão imposta como consequência do incumprimento do pagamento da pena de multa (em todas as modalidades previstas na lei: pagamento, pagamento fracionado, prestação de trabalho a favor da comunidade) não está para com a pena de multa numa relação de alternatividade, mas de subsidiariedade, já que somente deve ser cumprida depois de esgotados todos os outros meios de cumprimento da multa, dispondo o condenado de um conjunto de soluções impeditivas do cumprimento da prisão (neste sentido, por todos, o citado acórdão proferido no processo 43/14.7PFLRA-A.C1). Importa, por fim, considerar que a lei prevê a possibilidade de o tribunal proferir uma sentença condenatória, tendo-se a mesma por notificada ao arguido na pessoa do seu defensor, prescindindo de qualquer comunicação da sentença ao condenado, como é o caso previsto no artigo 332º, nº 5 citado. Ora, no caso presente, o termo de identidade e residência prestado pelo arguido e agora condenado cumpre as exigências do preceituado no artigo 196º do Código de Processo Penal na sua redação atual. O condenado não comunicou uma nova residência. Estava advertido de que as notificações posteriores à prestação do termo seriam feitas por via postal simples. Inexiste norma no nosso ordenamento jurídico que determine outra modalidade de notificação do despacho que converte a pena de multa em prisão subsidiária, sendo certo que, por força da aplicação conjugada dos artigos 196º e 113º, nºs 1, alínea c), 3 e 10 do Código de Processo Penal, as notificações aos arguidos são feitas, como se disse, via postal simples. Tendo em conta o exposto, deverá o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que julgue válida a notificação ao recorrido do despacho de 2 de março de 2026 via postal simples. Decisão. Em conformidade com o exposto, acordam os Juízes da secção criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, a qual deve ser substituída por outra que julgue válida a notificação ao recorrido do despacho de 2 de março de 2026 via postal simples, exceto se o recorrido tiver comunicado, antes daquela notificação, uma nova morada. Sem custas. Redigido com apelo ao Acordo Ortográfico (ressalvando-se os elementos reproduzidos a partir de peças processuais, nos quais se manteve a redação original). Processado em computador pelo relator e revisto integralmente pelos signatários Évora, 12 de outubro de 2026 Henrique Pavão Maria Gomes Bernardo Perquilhas Maria José Cortes 1. A título de exemplo, vejam-se os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 59/99, n.º 476/2004, n.º 455/2005 e 418/2005. ↩︎ 2. MARIA DO CARMO SILVA DIAS, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Almedina, Coimbra, Abril de 2021, Tomo III, págs. 462-463 ↩︎ 3. Ac. do TRE, de 26.01.2021, Relatora Isabel Duarte, Proc. n.º 222/18.8PAABT.E1, disponível em www.dgsi.pt.