0036416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0036416
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Causa de pedir, Tribunal da relação, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009656
Nr Documento: RL199112120036416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f872c783b50d7c6180256803000171a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036416.26
Sumário
Julgada improcedente, no saneador, a acção de despejo por falta de alegação suficiente na causa de pedir, que a Relação, ainda que sob recurso do Autor, julgue verificada a causa de pedir, confirme a sentença com diverso fundamento (não alegação suficiente do requisito autónomo do art 1098 n. 1 b) C.Civ).