2977/05 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Silva Freitas
Processo: 2977/05
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/81d3053cbc8cd0968025718c00336ac0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2006:2977.05.C4
Sumário
O direito de preferência pressupõe a venda de prédio confinante com o do preferente, a quem não é proprietário de prédio confinante. O direito de preferência concedido pelo Código Civil era-o apenas em favor de proprietário de terreno de área inferior à unidade de cultura Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 374/88, de 25/10, os proprietários de terrenos confinantes podem preferir, ainda que os seus terrenos tenham área superior à unidade de cultura. O direito recíproco de preferir, conferido no Decreto-Lei n.º 374/88, é alargado aos casos em que apenas um dos terrenos confinantes tenha área superior à unidade de cultura. Ou seja, os proprietários de terrenos confinantes, quando um deles tenha área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência, qualquer que seja a área do outro. Pretendendo os autores preferir na venda de um terreno com 80.000 m2 (área superior à unidade de cultura na região) e sendo proprietários de um terreno com 75.000 m2 (área também superior à unidade de cultura), não podem preferir, apesar de os terrenos serem confinantes e o comprador não ser proprietário confinante.