022434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022434
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Recurso contencioso, Participante, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo, Legitimidade activa
Recorrente: Castelo , Joaquim
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1984/05/15.
Nr Convencional: JSTA00015196
Nr Documento: SA119851022022434
Data de Entrada: 26/03/1985
Indicações Eventuais: JULGADA IMPROCEDENTE QUESTÃO SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5cb8f19c9b9eee7802568fc003720d3
Sumário
Em processo disciplinar não pode deixar de se concluir que a lei reconhece ao participante a titularidade de interesse directo, pessoal e legitimo no provimento do recurso e, consequentemente, legitimidade para a sua interposição.*
