24686B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 24686B
ACORDAO
Descritores: Habilitação, Morte de recorrente, Incidente
Recorrente: Eliseu , Maria e Outros
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habilitação
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00031401
Nr Documento: SA11989013124686B
Data de Entrada: 26/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7129bd0286081d85802568fc0038a82c
Sumário
Considera-se habilitada para prosseguir a acção, a mãe do autor falecido na respectiva pendência, que deduziu o incidente de habilitação e provou ser a única herdeira de seu filho.*
