003574 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A publicação de um diploma não é elemento constitutivo do acto legislativo. Assim, o artigo 122 da Constituição prescreve que a falta de publicidade dos actos normativos apenas implica a sua ineficácia jurídica e não a sua inexistência. II - Para que se considere respeitado o prazo de uma autorização legislativa basta que ocorra dentro desse prazo a aprovação pelo Conselho de Ministros do Decreto-Lei emitido no uso dessa autorização. III - A inconstitucionalidade por omissão está regulada no artigo 283 da Constituição da República Portuguesa. A sua apreciação e verificação só podem ser feitas pelo Tribunal Constitucional, a requerimento do Presidente da República ou do Provedor de Justiça.