014281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 014281
Acórdão
Descritores: Ministério público, Vaga, Competência, Suspensão da instância, Defesa da legalidade democrática, Autorização legislativa, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Execução fiscal, Acto jurisdicional, Acto instrumental
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Transagraire Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00036954
Nr Documento: SA219921202014281
Data de Entrada: 11/03/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/111cb557c780d22a802568fc0038bddcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014281.AC
Sumário
Se num tribunal a existência do Ministério Público depende de regulamentação legal de um preceito que prevê um quadro de tais magistrados, é lícito concluir que enquanto não ocorrer o preenchimento dos quadros as competências atribuídas ao M. P. não podem lograr concretização, nada justificando por outro lado a suspensão da instância até à verificação daquele condicionalismo, por sempre se achar salvaguardada a possibilidade do exercício do poder-dever de defesa da legalidade por parte do M. P. existente no tribunal de recurso. Da falta de autorização legislativa para alterar a competência dos tribunais tributários de 1 instância não se pode coerentemente concluir a incompetência absoluta do Tribunal Tributário de 1 Instância de Lisboa para uma execução fiscal. Diferentemente então a solução seria a repristinação do regime anterior pelo que sempre a presente execução continuaria a correr no Tribunal Tributário. O processo executivo fiscal é inegavelmente um processo de natureza jurisdicional. É evidente que a execução comporta actos que não são materialmente jurisdicionais porque não visam dirimir directamente qualquer conflito. São actos instrumentais que podem ser cometidos por juízes sem que tal descaracterize o núcleo das funções que no processo executivo, globalmente considerado, lhes são conferidas.*