0296963 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0296963
Acórdão
Descritores: Alteração dos factos, Nulidade de acórdão, Cúmulo jurídico de penas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005554
Nr Documento: RL199301200296963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f731c46e243c40a6802568030000f8cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0296963.61
Sumário
Inexistindo fundamento para alteração ou anulação da decisão do Tribunal Colectivo sobre matéria de facto (artigos 665, n. 1, parágrafo único, do Código de Processo Penal de 1929, e 712, n. 1 e 2, do Código de Processo Civil de 1967), tem-se por definitiva a factualidade constante das respostas dadas aos quesitos. São de manter as penas decretadas quando, face às circunstâncias atenuantes provadas e ponderando que se usou da faculdade de atenuação prevista no artigo 91, n. 1, 2 parte, do Código Penal de 1886, não há, por isso, fundamento para redução da medida concreta da pena, e, ademais, nem se pode pôr a hipótese do seu agravamento, por falta de pressupostos de exclusão de proibição da "reformatio in pejus" (artigo 667 parágrafo 1 do CPP de 1929). Há lugar a cúmulo jurídico de penas por, entre as penas cominadas em ambos os processos, ser inegável a relação de concurso de crimes, "ex vi" artigo 38 do CP de 1886, tendo-se respeitado o disposto no artigo 102 deste último diploma legal.