0131393 - Tribunal da Relação do Porto

I - Está sujeito à regra da livre apreciação do tribunal, quanto à força probatória no âmbito do processo, o conteúdo dos documentos que integram as declarações fiscais de IRS. II - O deferimento da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória depende da verificação de uma situação de necessidade em consequência dos danos sofridos, sendo a liquidação provisória fixada pelo tribunal equitativamente.