0056492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0056492
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021126
Nr Documento: RL199503300056492
Indicações Eventuais: PROF. A DE CASTRO IN ACÇÃO EXECUTIVA COMUM, SINGULAR E ESPECIAL 3ED 1977 PAG353 E 354.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a50307a90e1684c8025680300033d8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0056492.F9
Sumário
Quem lançar mão do meio processual "embargos de terceiro" terá de provar, além da sua qualidade de terceiro, a de possuidor e demonstrar que a sua posse foi ofendida ou ameaçada. Nos embargos de terceiro, por parte do cônjuge, o fundamento da acção não é a posse, mas a indagação da natureza dos bens como próprios do embargante cônjuge, ou comuns: o facto a provar e decidir terá, neste caso de ser sempre exclusivamente a natureza dos bens; esta a posição de Lebre de Freitas. Os embargos de terceiro por parte do cônjuge são, porém e ainda, um meio de defesa da posse, pelo que deve alegar os factos materiais integradores da posse que invoca. Constituindo a preferência legal um direito de natureza real, o seu titular pode exercê-la, sempre que se verifiquem os pressupostos referidos na Lei, contra o adquirente da coisa sujeita a preferência.