0061046 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0061046
Acórdão
Descritores: Especificação, Responsabilidade civil contratual, Culpa, Presunção de culpa, Presunção juris tantum, Incumprimento, Mora, Mora do devedor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014586
Nr Documento: RL199403030061046
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOT VOLII PAG63.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b7769de4ef1edd4802568030002466cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0061046.5F
Sumário
Constitui prática processualmente incorrecta e censurável a de na especificação se considerar matéria de facto como provada dando-se como reproduzidos documentos juntos aos autos. Com efeito os documentos são meios de prova, não são factos. A presunção "Juris Tantum" de culpa do devedor estabelecida no domínio da responsabilidade contratual prevista nos arts. 798 e 799 do C. Civil relativamente ao incumprimento é aplicável aos casos de simples mora.