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004613 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Simões Correia

Data: 18 de fevereiro de 1970

Processo: 004613

ACORDAO

Descritores: Infracção aduaneira, Responsabilidade penal das pessoas colectivas, Descaminho

Recorrente: Jose da Silva Gama & Comp Lda

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT AUDITORIA.

Nr Convencional: JSTA00017640

Nr Documento: SA419700218004613

Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.; DIR CRIM.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8da6f6480d3bb8f8802568fc003739a7

Sumário

As pessoas colectivas não são passiveis de responsabilidade criminal por delitos fiscais aduaneiros.

Acórdão

004613

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de fevereiro de 1970
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Infracção aduaneiraResponsabilidade penal das pessoas colectivasDescaminho

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART11 ART23 ART24.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1962/05/01 IN AD N10 PAG1271.
AC STJ DE 1949/11/02 IN BMJ N16 PAG118.
AC STJ DE 1952/12/03 IN BMJ N34 PAG262.
AC STJ DE 1954/05/12 IN BMJ N43 PAG151.
AC RL DE 1964/02/14 IN JR N10 PAG89.

Sumário

As pessoas colectivas não são passiveis de responsabilidade criminal por delitos fiscais aduaneiros.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)