002810 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002810
ACORDAO
Descritores: Competencia material, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007564
Nr Documento: SJ199101230028104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c83f65964f34b4c1802568fc0039b85e
Sumário
Se o acordão da Relação decidiu, em definitivo, que o tribunal competente em razão da materia e o tribunal civel de competencia generica, e não o tribunal de trabalho, não tem a Relação que indicar qual o tribunal civel que em concreto e o competente.