0224628 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0224628
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Incapacidade permanente parcial, Lucro cessante, Juros de mora
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012794
Nr Documento: RP199005290224628
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48a6f158419320618025686b00668626CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224628.8E
Sumário
Verificando-se similitude, entre a data indicada para a audiência de julgamento na acta em que se processar o adiamento da mesma, e a data em que tal audiência veio efectivamente a ter lugar, não ocorre qualquer nulidade. No caso de incapacidade permanente parcial para o trabalho o cálculo do lucro cessante é feito ou com base nas leis laborais próprias para o cálculo das pensões correspondentes e sua remissão ou através de apreciação equitativa. Com o preceituado no número 3 do artigo 805 do Código Civil, o legislador pretendeu que o lesado em acidente de viação passasse a ter uma compensação moratória, apesar do seu crédito só vir a ser calculado em relação ao momento do encerramento do julgamento.