0007275 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Francisco Gonçalves Pereira
Processo: 0007275
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Receptação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019761
Nr Documento: RL199006260007275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bceb2f9454f3c46a802568030004ab3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0007275.7E
Sumário
Nos crimes de receptação, sendo grandes as exigências de prevenção de futuros crimes, é adequado a pena situar-se em metade do limite máximo.