Acórdão STA — Sisa, Isenção de sisa, Fabrica de igreja

Acórdão

016463

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de abril de 1972
Relator: Ruben Carvalho

Recurso jurisdicional

SisaIsenção de sisaFabrica de igreja

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART12 ART13.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART18.
D DE 1962/01/17 ART36.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1958/12/17 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL VXI PAG83.
AC STA DE 1962/12/12 IN AD N15 PAG352.
AC STA DE 1966/12/21 IN AD N63 PAG330.
AC STA DE 1964/11/12 IN AD N38 PAG280.
AC STAP DE 1970/04/16 IN BMJ N196 PAG290.

Sumário

Esta isenta de sisa, nos termos do artigo VIII da Concordata celebrada entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, a aquisição por uma fabrica de igreja de predios destinados ao exercicio do culto divino, ensino religioso e outras actividades paroquiais.

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