003272 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003272
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato-promessa, Incumprimento do contrato, Forma do contrato, Documento escrito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014288
Nr Documento: SJ199203110032724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a21ea8819b54ad9802568fc003a6f11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003272.4B
Sumário
O contrato-promessa de trabalho é uma modalidade de contrato promessa regulado no Código Civil, diferenciando-se dos contratos promessa deste Código por revestir as seguintes características de que depende a sua validade. a) a promessa tem de constar sempre de documento escrito assinado pelo promitente ou promitentes, consoante se trate de promessa unilateral ou bilateral; b) nesse documento terá de ficar expressa em termos inequivocos a vontade de os promitentes se obrigarem, assim como a espécie de trabalho a prestar e a sua retribuição. c) não é admissivel a execução específica em caso de incumprimento da promessa. Se no documento donde conste a promessa, os promitentes não manifestaram, por forma clara e precisa a vontade de se vincularem à celebração do contrato prometido, se é duvidosa e incerta a posição por eles assumida, não será legítimo o recurso a outros meios de prova, nomeadamente a testemunhal, para se determinar qual foi a vontade dos contraentes, pois a lei exige, imperativamente, que logo no documento escrito relativo fique expresso em termos inequivocos a vontade respectivo à obrigação de cumprir a promessa.