0004515 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0004515
ACORDAO
Descritores: Processo penal, Tribunal colectivo, Julgamento, Quesitos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004081
Nr Documento: RL199001300004515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1497a96c44736b0e80256803000505bd
Sumário
Limitando-se o Réu (CPP/29) na contestação, a negar o crime (receptação), a ausência de dolo e de proveito "desconhecimento de origem criminosa das coisas adquiridas" e, tendo-se quesitado todos os factos constitutivos do crime, não têm de ser quesitados os factos que o negarem.
