31197A - Supremo Tribunal Administrativo

Verificando-se que a matéria de facto subjacente à decisão tomada no acórdão recorrido é diferente à da decisão proferida no acórdão fundamento e que as próprias decisões se reportam a questões de direito distintas não há a invocada oposição de julgados. Assim tem o recurso, nos termos legais, de ser declarado findo.