033964 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 033964
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente, Notificação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045260
Nr Documento: SA119960321033964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc89738f0f2e452f802568fc003937e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:033964.13
Sumário
A fundamentação deverá conter-se no próprio acto ou em informação ou parecer para os quais expressa ou implicitamente remeta. A insuficiência de fundamentação equivale à sua falta, quando seja manifesta, importando a invalidade do acto respectivo. A comunicação do acto através de notificação contendo fundamentos que daquele não constem, pela forma indicada em I, não colhe como fundamentação do acto notificado.