045108 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não tendo sido alegados vícios conducentes aos ns. 2 e 3 do artigo 410 para onde remete o artigo 433, ambos do Código de Processo Penal, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça confina-se apenas ao reexame da matéria de direito. II - O conceito de cópula utilizado nos artigos 201 e seguintes do Código Penal, é o conceito médico-legal, exigindo-se a introdução completa ou incompleta do orgão sexual masculino na vagina da mulher.