28464A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 28464A
Acórdão
Descritores: Aposentação compulsiva, Suspensão de eficacia, Rejeição liminar, Prejuizo de dificil reparação, Ónus de alegação de factos
Recorrente: Silva , Carlos
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.
Nr Convencional: JSTA00029463
Nr Documento: SA11990082928464A
Data de Entrada: 07/06/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea08f738c1445cd4802568fc0037dc2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:28464A.3C
Sumário
E de rejeitar liminarmente a petição da suspensão de acto administrativo onde não se faça suficiente menção e prova do acto a suspender (iniviabilidade manifesta) como dos prejuizos resultantes da sua executoriedade e dificil reparação destes (insuficiencia da causa de pedir). A referencia singela ao "abatimento" em que o Requerente diz ter caido ao tomar conhecimento da aposentação, e irrelevante por vazia de conteudo valorativo. São sempre de facil reparação eventuais prejuizos que sofra o funcionario demitido, suspenso ou aposentado compulsivamente, seja por reposição no cargo ou instalação naquele a que teria ascendido, não fosse a punição, seja por restituição de "vencimentos" e/ou indemnização a que teria direito.