088168 - Supremo Tribunal de Justiça

A interpretação das cláusulas contratuais feita nos termos dos factos provados e dos critérios legais, designadamente da interpretação dada por qualquer declaratário normal, é matéria que cabe nos poderes do Supremo Tribunal de Justiça, ao contrário do que aconteceria se se tratasse de averiguar a vontade real dos contratantes.